AREsp 2761120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (impugnação da valoração probatória, pedido de perícia e revisão da conclusão sobre abusividade das taxas de juros) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, diante da suficiência da prova documental e do poder-dever do juiz de decidir sobre a imprescindibilidade da prova (art. 370 CPC).

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 5/stj
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial e alegação de cerceamento de defesa
  2. 2 Alegada abusividade da taxa de juros e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 Preclusão do exame do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender aos pressupostos de admissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas (impugnação da valoração probatória, pedido de perícia e revisão da conclusão sobre abusividade das taxas de juros) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, diante da suficiência da prova documental e do poder-dever do juiz de decidir sobre a imprescindibilidade da prova (art. 370 CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para R$ 2.000,00 (nos termos do art. 85, § 11, do CPC).