AREsp 2641317 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que os documentos e a perícia instruíram suficientemente a ação monitória, não havendo cerceamento de defesa; como a reforma do julgado demandaria revolvimento de prova e revaloração do conjunto fático-probatório, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, cabendo negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Class Veiculos Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Livre Convencimento Motivado, Reexame De Provas, Produção De Provas
Processo Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Livre Convencimento Motivado Reexame De Provas Produção De Provas

Case Brief

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Parties

Class Veiculos Ltda. e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa o indeferimento de provas quando instâncias de origem entenderam o feito suficientemente instruído?
  2. 2 Incide a Súmula 7/STJ sobre pedido de reapreciação da valoração das provas?
  3. 3 Houve suficiência probatória na ação monitória para demonstrar a liquidez e certeza do crédito?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do órgão de origem de que os documentos e a perícia instruíram suficientemente a ação monitória, não havendo cerceamento de defesa; como a reforma do julgado demandaria revolvimento de prova e revaloração do conjunto fático-probatório, aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ, cabendo negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.