AREsp 2547070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto à prescindibilidade de prova testemunhal e à existência de cerceamento de defesa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão na suficiência da prova documental e na discricionariedade do juiz como destinatário das provas.

Parties
Agravante: EDILSON DE HOLANDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Busca E Apreensão, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Busca E Apreensão Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EDILSON DE HOLANDA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova testemunhal
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Suficiência de prova documental e efeitos da revelia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido quanto à prescindibilidade de prova testemunhal e à existência de cerceamento de defesa exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a decisão na suficiência da prova documental e na discricionariedade do juiz como destinatário das provas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.