AREsp 2777141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: as provas documentais eram suficientes para o julgamento e a prova pericial não acrescentaria esclarecimentos relevantes, de modo que admitir o pedido implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não se reconhece violação dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 Impossibilidade de revolver fatos e provas na instância especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa: as provas documentais eram suficientes para o julgamento e a prova pericial não acrescentaria esclarecimentos relevantes, de modo que admitir o pedido implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; por isso, não se reconhece violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majorados os honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.