AREsp 2754695 - DECISAO

AREsp 2754695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolve matéria constitucional, de competência do STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, não houve cerceamento de defesa porque a perícia judicial foi considerada desnecessária diante de relatório técnico existente e da irrelevância da prova para demonstrar agravamento intencional do risco.

Parties
Agravante: UNIMOTOS.CAR - ASSOCIACAO MINEIRA DE BENEFICIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Danos Materiais, Proteção Veicular
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Cerceamento De Defesa Perícia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIMOTOS.CAR - ASSOCIACAO MINEIRA DE BENEFICIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia técnica
  2. 2 Inovação recursal e limites do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das alegações envolve matéria constitucional, de competência do STF, e porque o provimento do recurso demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e havia deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF); ademais, não houve cerceamento de defesa porque a perícia judicial foi considerada desnecessária diante de relatório técnico existente e da irrelevância da prova para demonstrar agravamento intencional do risco.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.