AREsp 2686903 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo cerceamento de defesa, e a modificação das conclusões demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Previdência Privada) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
- Outcome
- Agravo interno desprovido (negado provimento)
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Ordinária De Previdência Privada) / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
- 2 Existência ou não de cerceamento de defesa
- 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, não havendo cerceamento de defesa, e a modificação das conclusões demandaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Não aplicar multa à agravante por ausência de intuito protelatório ou má-fé
Full Case Text
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