AREsp 2651250 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque admitir a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem considerou que o laudo pericial e demais provas nos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa.
- Parties
- Agravante: WILLIAN ALVES DE SOUSA - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 December 2024
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Prova Oral, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Case Brief
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Parties
WILLIAN ALVES DE SOUSA - ME
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido
Legal Issues
- 1 Indeferimento de prova oral e alegado cerceamento de defesa
- 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque admitir a tese do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o tribunal de origem considerou que o laudo pericial e demais provas nos autos eram suficientes, não havendo cerceamento de defesa.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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