REsp 2183764 - DECISAO

REsp 2183764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (cerceamento de defesa e revisão da conclusão sobre abusividade dos juros) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial por entender ser a matéria eminentemente de direito (art. 355, I, do CPC) e aplicou a orientação jurisprudencial de que a taxa média do Bacen constitui parâmetro para aferir abusividade, constatando discrepância significativa entre a taxa contratada e...

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Prova Pericial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 421, 355 I e II, e 356 I e II do CPC
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Uso da taxa média divulgada pelo Banco Central para aferir abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas (cerceamento de defesa e revisão da conclusão sobre abusividade dos juros) demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas nas instâncias de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, o Tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a produção de prova pericial por entender ser a matéria eminentemente de direito (art. 355, I, do CPC) e aplicou a orientação jurisprudencial de que a taxa média do Bacen constitui parâmetro para aferir abusividade, constatando discrepância significativa entre a taxa contratada e...

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro para R$ 2.000,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.