AREsp 2776256 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com prova documental suficiente, e porque eventual reexame de questões fático-probatórias suscitadas no recurso especial está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: WAGNER JOSE DE SOUZA (WAGNER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Contrato De Cartão De Crédito
Civil Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Contrato De Cartão De Crédito

Case Brief

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Parties

WAGNER JOSE DE SOUZA (WAGNER)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em face de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso especial por divergência jurisprudencial apoiada em fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal considerou que não houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide devidamente fundamentado com prova documental suficiente, e porque eventual reexame de questões fático-probatórias suscitadas no recurso especial está vedado pela Súmula n. 7 do STJ; com fundamento no art. 1.042, §5º do CPC c/c art. 253 do RISTJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, observada a concessão da justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.