AREsp 2789120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, pela abusividade da taxa de juros contratada e pela suficiência dos autos sem dilação probatória; tal conclusão envolve análise fático-probatória e interpretação contratual sujeita aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar em consonância com a orientação de que a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade, de modo que não cabe reexame na via especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do Banco Central, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média Do Banco Central +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil quanto à alegada não abusividade dos juros
  2. 2 Ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC quanto a cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial
  3. 3 Aplicação da taxa média do Banco Central para aferição da abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em prova documental, pela abusividade da taxa de juros contratada e pela suficiência dos autos sem dilação probatória; tal conclusão envolve análise fático-probatória e interpretação contratual sujeita aos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar em consonância com a orientação de que a taxa média do Bacen é parâmetro adequado para aferir abusividade, de modo que não cabe reexame na via especial.

Court Disposition

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial