AREsp 2687618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, por não existir cerceamento de defesa, porquanto a perícia médica requerida foi considerada inútil diante da insuficiente verossimilhança da tese de cobertura securitária e da existência de provas suficientes nos autos, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: VENT SHOPPING 1 APARELHOS ELÉTRICOS LTDA; Agravante/recorrente: MARIANO OLIVIO; Recorrido/autor: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Médica, Cobrança, Contrato Bancário, Seguro Prestamista, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Seguro Cerceamento De Defesa Prova Pericial Médica Cobrança Contrato Bancário Seguro Prestamista +2 more

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Parties

VENT SHOPPING 1 APARELHOS ELÉTRICOS LTDA

Agravante/recorrente

MARIANO OLIVIO

Agravante/recorrente

instituição financeira

Recorrido/autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial médica
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e vedação em recurso especial
  3. 3 Verossimilhança da tese de cobertura securitária (seguro prestamista)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, por não existir cerceamento de defesa, porquanto a perícia médica requerida foi considerada inútil diante da insuficiente verossimilhança da tese de cobertura securitária e da existência de provas suficientes nos autos, negou-se provimento ao recurso especial, sendo vedado reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Nego provimento ao recurso especial