AREsp 2738807 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação autônoma e suficiente quanto ao indeferimento da prova testemunhal (decisão motivada, por matéria ser unicamente de direito e os documentos serem suficientes), fundamentação essa não impugnada pela recorrente (Súmula 283/STF); a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e parte da controvérsia depende de legislação municipal, cuja análise é inviável na via especial (Súmula 280/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Competência Para Análise De Legislação Municipal, Servidor Público Aposentado, Paridade E Majoração Remuneratória, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 280/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de prova testemunhal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 370 e art. 443, II, do CPC/2015 quanto à discricionariedade do juiz na determinação das provas
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação autônoma e suficiente quanto ao indeferimento da prova testemunhal (decisão motivada, por matéria ser unicamente de direito e os documentos serem suficientes), fundamentação essa não impugnada pela recorrente (Súmula 283/STF); a revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e parte da controvérsia depende de legislação municipal, cuja análise é inviável na via especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.