AREsp 2741751 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo dispunha de elementos fático-probatórios suficientes para formar convicção sobre a abusividade dos juros (taxa contratada de 22% ao mês versus taxa média do BACEN de 3,13%), não havendo cerceamento de defesa pela recusa da produção de prova pericial; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83 e vedando-se a revisão aqui pretendida por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Capitalização De Juros (súmula 539/stj)
Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial contábil
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros remuneratórios e critérios para aferir abusividade
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo dispunha de elementos fático-probatórios suficientes para formar convicção sobre a abusividade dos juros (taxa contratada de 22% ao mês versus taxa média do BACEN de 3,13%), não havendo cerceamento de defesa pela recusa da produção de prova pericial; além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83 e vedando-se a revisão aqui pretendida por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ e manutenção do acórdão recorrido