AREsp 2627821 - DECISAO

AREsp 2627821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido reformou a sentença com base em documentos sobre os quais a parte que teve sentença favorável não teve oportunidade de se manifestar em razão do julgamento antecipado, configurando cerceamento de defesa nos termos da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 568/STJ), sendo necessário anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para viabilizar a instrução probatória.

Parties
Agravante/recorrente: ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.; Exequente/recorrida: DANONE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para viabilizar a instrução probatória.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Produção De Provas, Embargos À Execução, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recurso Especial Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Produção De Provas Embargos À Execução Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ABREVO DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante/recorrente

DANONE LTDA.

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial (agravo Interposto Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  2. 2 Reforma de sentença pelo tribunal com fundamento em documentos sobre os quais a parte vencedora não teve oportunidade de se manifestar
  3. 3 Incidência da Súmula nº 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido reformou a sentença com base em documentos sobre os quais a parte que teve sentença favorável não teve oportunidade de se manifestar em razão do julgamento antecipado, configurando cerceamento de defesa nos termos da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula nº 568/STJ), sendo necessário anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para viabilizar a instrução probatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para viabilizar a instrução probatória.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de Primeiro Grau para viabilizar a instrução probatória
  • Publique-se