AREsp 2794736 - DECISAO

AREsp 2794736 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (art. 370 CPC e jurisprudência do STJ) e porque o reconhecimento da abusividade dos juros e sua limitação à taxa média do Bacen decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual alinhada à jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.800,00
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa?
  2. 2 Pode-se utilizar a taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade dos juros?
  3. 3 Incidem as Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo o reexame de fatos e provas no recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o indeferimento de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa diante da suficiência da prova documental (art. 370 CPC e jurisprudência do STJ) e porque o reconhecimento da abusividade dos juros e sua limitação à taxa média do Bacen decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual alinhada à jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos e provas por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para R$ 1.800,00

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.