AREsp 2652513 - ACORDAO

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A decisão reconsiderou o óbice da Súmula n. 284 do STF por entender que, apesar da falta de indicação expressa da alínea constitucional, as razões do recurso demonstravam ofensa a dispositivos de lei federal (arts. 360 a 367 do Código Civil); no mérito, assentou-se que para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: GISELLE PRIMO GONÇALVES ÁVILA; Agravante: ARTHUR AUGUSTO MOREIRA ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Desconto Por Pontualidade, Ação Monitória, Prestação De Serviços Escolares, Novação, Remissão De Dívida, Juros De Mora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processo Civil Cerceamento De Defesa Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Desconto Por Pontualidade Ação Monitória Prestação De Serviços Escolares +4 more

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Parties

GISELLE PRIMO GONÇALVES ÁVILA

Agravante

ARTHUR AUGUSTO MOREIRA ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF pela ausência de indicação expressa da alínea constitucional
  2. 2 Alegação de ofensa a dispositivos dos arts. 360 a 367 do Código Civil
  3. 3 Existência de cerceamento de defesa e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou o óbice da Súmula n. 284 do STF por entender que, apesar da falta de indicação expressa da alínea constitucional, as razões do recurso demonstravam ofensa a dispositivos de lei federal (arts. 360 a 367 do Código Civil); no mérito, assentou-se que para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à inexistência de cerceamento de defesa seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 214-215 quanto ao óbice da Súmula n. 284 do STF
  • Negar provimento ao agravo interno