AREsp 2797073 - DECISAO

AREsp 2797073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de perícia (decisão sobre produção de prova é discricionária do juiz) e porque a controvérsia relativa à abusividade dos juros foi decidida pelo Tribunal de origem com base em prova documental e parâmetro da taxa média do Bacen, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% do proveito econômico nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o proveito econômico
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Abusividade De Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Abusividade De Juros Remuneratórios Revisão Contratual +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de perícia contábil
  2. 2 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central pode ser utilizada como referencial para aferir abusividade dos juros
  3. 3 Se é possível revisar a decisão do tribunal de origem sem reexaminar o conjunto fático-probatório (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque não ficou demonstrado cerceamento de defesa quanto ao indeferimento de perícia (decisão sobre produção de prova é discricionária do juiz) e porque a controvérsia relativa à abusividade dos juros foi decidida pelo Tribunal de origem com base em prova documental e parâmetro da taxa média do Bacen, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmulas 5 e 7); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% do proveito econômico nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 15% sobre o proveito econômico

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial