EAREsp 2534551 - DECISAO

EAREsp 2534551 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entendeu que o pedido posterior à fase do art. 402 do CPP era diverso do inicialmente formulado e precluso, e que o indeferimento de diligência pelo juízo singular não configurou cerceamento de defesa, nos termos do art. 400, §1º do CPP; além disso, eventual reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES; Recorrido/órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Preclusão, Produção De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 402 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Preclusão Produção De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 402 Do CPP

Case Brief

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Parties

RAFAEL CRISTIAN DOS SANTOS NUNES

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido/órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de diligência formulada após a fase do art. 402 do CPP configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão temporal para pedidos de diligência formulados fora da fase adequada
  3. 3 Se o exame do recurso especial demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, entendeu que o pedido posterior à fase do art. 402 do CPP era diverso do inicialmente formulado e precluso, e que o indeferimento de diligência pelo juízo singular não configurou cerceamento de defesa, nos termos do art. 400, §1º do CPP; além disso, eventual reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.