AREsp 2685852 - ACORDAO

AREsp 2685852 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede a análise da controvérsia.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009, Cálculo Dos Juros De Mora, Termo Inicial E Final Dos Juros, Fixação De Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Inconstitucionalidade Da Lei 11.960/2009 Cálculo Dos Juros De Mora Termo Inicial E Final Dos Juros Fixação De Honorários Advocatícios Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF, o que impede a análise da controvérsia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.