HC 908031 - ACORDAO

HC 908031 - ACORDAO

A nomeação de defensor dativo ou da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões sem a prévia intimação do réu para constituir novo advogado configura cerceamento de defesa e nulidade processual quando comprovado grave prejuízo ao apenado; no caso concreto tal prejuízo restou demonstrado em razão da decisão que cassou o livramento condicional, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do acórdão e de todos os atos judiciais a partir da nomeação, com recolhimento do mandado de prisão e intimação pessoal do apenado para constituir novo advogado, cabendo à Defensoria Pública patrocinar apenas em caso de inércia ou impossibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Execução Penal. Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Intimação Do Apenado, Nulidade Processual, Livramento Condicional
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Dativo Intimação Do Apenado Nulidade Processual Livramento Condicional

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APENADO

Paciente

Procedural Posture

Execução Penal. Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para apresentar contrarrazões, sem a prévia intimação do réu para constituir novo advogado, configura cerceamento de defesa e nulidade processual
  2. 2 Se é necessária a demonstração de grave prejuízo ao apenado para que a nulidade seja reconhecida (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

A nomeação de defensor dativo ou da Defensoria Pública para apresentar contrarrazões sem a prévia intimação do réu para constituir novo advogado configura cerceamento de defesa e nulidade processual quando comprovado grave prejuízo ao apenado; no caso concreto tal prejuízo restou demonstrado em razão da decisão que cassou o livramento condicional, motivo pelo qual deve ser declarada a nulidade do acórdão e de todos os atos judiciais a partir da nomeação, com recolhimento do mandado de prisão e intimação pessoal do apenado para constituir novo advogado, cabendo à Defensoria Pública patrocinar apenas em caso de inércia ou impossibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Declarar a nulidade do acórdão proferido em sede de agravo em execução e de todos os atos judiciais praticados desde a nomeação da Defensoria Pública