AREsp 2726549 - DECISAO

AREsp 2726549 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de reexame de matéria de fundo relativo a cerceamento de defesa porque o recurso especial em ação rescisória deve limitar-se a demonstrar violação a um dos incisos do art. 966 do CPC/2015; ademais, o pedido de fixação de honorários por equidade contrariou a tese do Tema 1.076 do STJ, motivo pelo qual, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Contraditório E Ampla Defesa, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Ação Rescisória Cerceamento De Defesa Contraditório E Ampla Defesa Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 7º e 10 do CPC/2015 (cerceamento de defesa)
  2. 2 Limites do recurso especial interposto contra acórdão de ação rescisória (art. 966 do CPC/2015)
  3. 3 Forma de fixação de honorários - aplicação do art. 85, §8º do CPC vs. equidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de reexame de matéria de fundo relativo a cerceamento de defesa porque o recurso especial em ação rescisória deve limitar-se a demonstrar violação a um dos incisos do art. 966 do CPC/2015; ademais, o pedido de fixação de honorários por equidade contrariou a tese do Tema 1.076 do STJ, motivo pelo qual, conhecendo-se parcialmente do recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida