AREsp 2801138 - DECISAO

AREsp 2801138 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é cabível na via especial, a fundamentação recursal apresentou deficiência quanto à indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ); ademais, ausente impugnação específica aos cálculos da contadoria judicial não se caracterizou cerceamento de defesa pela não realização de perícia.

Parties
Recorrente/agravante: JOSE OLAVO DE SOUSA BONFIM; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, PASEP, Atualização Monetária
Processo Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Ônus Da Prova Súmula 284/stf Súmula 7/stj PASEP +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE OLAVO DE SOUSA BONFIM

Recorrente/agravante

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão De Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88 por suposta negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 Pedido de inversão do ônus da prova em face da instituição bancária

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional apontada não é cabível na via especial, a fundamentação recursal apresentou deficiência quanto à indicação precisa dos dispositivos violados (Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do acervo fático‑probatório (Súmula 7/STJ); ademais, ausente impugnação específica aos cálculos da contadoria judicial não se caracterizou cerceamento de defesa pela não realização de perícia.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita (art. 85, § 11, CPC).