AREsp 2363766 - DECISAO

AREsp 2363766 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o processo desde a fase do artigo 422 do CPP porque o indeferimento, sem fundamentação adequada, da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (perito e assistente técnico) violou o princípio da plenitude de defesa, exigindo renovação dos atos processuais para garantir a plenitude do contraditório e a regular produção de prova.

Parties
Agravante / Recorrente: RAPHAELO DOS REIS PISSOLATTI; Agravado: Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (para Subida De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular O Processo Desde a Fase Do Art. 422 Do CPP
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; processo anulado desde a fase do art. 422 do CPP para renovação dos atos processuais
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Provas Periciais, Nulidade De Julgamento, Recurso Especial, Plenitude De Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa Provas Periciais Nulidade De Julgamento Recurso Especial Plenitude De Defesa

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Parties

RAPHAELO DOS REIS PISSOLATTI

Agravante / Recorrente

Presidente da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (para Subida De Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular O Processo Desde a Fase Do Art. 422 Do CPP

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da oitiva do perito e do assistente técnico em plenário
  2. 2 Alegada utilização da sentença de pronúncia como argumento de autoridade em plenário
  3. 3 Contradição do veredito quanto ao elemento subjetivo (dolo eventual versus culpa)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o processo desde a fase do artigo 422 do CPP porque o indeferimento, sem fundamentação adequada, da oitiva das testemunhas arroladas pela defesa (perito e assistente técnico) violou o princípio da plenitude de defesa, exigindo renovação dos atos processuais para garantir a plenitude do contraditório e a regular produção de prova.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; processo anulado desde a fase do art. 422 do CPP para renovação dos atos processuais

Orders

  • Anulação do processo desde a fase do artigo 422 do Código de Processo Penal e determinação de renovação dos atos processuais em respeito ao princípio da plenitude de defesa