REsp 2177715 - DECISAO

REsp 2177715 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nem cerceamento de defesa; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu, com base em provas constantes dos autos (declaração do bombeiro hidráulico, planilha de faturamento, conclusão sobre o hidrômetro), que a cobrança era legítima em razão de vazamento interno, sendo desnecessária produção probatória adicional. A reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi aplicada majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAVEIROS; Recorrido: Companhia de Saneamento Municipal (CESAMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Prequestionamento, Honorários Recursais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Cerceamento De Defesa Produção De Provas Prequestionamento Honorários Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAVEIROS

Recorrente

Companhia de Saneamento Municipal (CESAMA)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Suposta omissão do acórdão acerca da supressão/inversão da fase de produção de provas
  2. 2 Se a negativa de produção de provas configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se verificou omissão relevante no acórdão recorrido nem cerceamento de defesa; o tribunal de origem enfrentou a controvérsia e concluiu, com base em provas constantes dos autos (declaração do bombeiro hidráulico, planilha de faturamento, conclusão sobre o hidrômetro), que a cobrança era legítima em razão de vazamento interno, sendo desnecessária produção probatória adicional. A reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Foi aplicada majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.
  • Nego-lhe provimento.