AREsp 2820062 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que havia documentação suficiente nos autos, não ocorrendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, e por entender que as atividades de limpeza e recolhimento de lixo, em ambiente diverso do hospitalar, não comprovam exposição habitual e permanente a agentes nocivos apta a ensejar reconhecimento de tempo especial; além disso, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRENE MARIA GALSKI NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Tempo De Contribuição Especial, Serviços De Limpeza, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Tempo De Contribuição Especial Serviços De Limpeza Súmula 7/stj

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Parties

IRENE MARIA GALSKI NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  2. 2 Reconhecimento de tempo de contribuição especial para atividades de limpeza e coleta de lixo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentou que havia documentação suficiente nos autos, não ocorrendo cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, e por entender que as atividades de limpeza e recolhimento de lixo, em ambiente diverso do hospitalar, não comprovam exposição habitual e permanente a agentes nocivos apta a ensejar reconhecimento de tempo especial; além disso, eventual alteração demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente
  • Publique-se.