AREsp 2805035 - DECISAO

AREsp 2805035 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa por se tratar de matéria documental dispensando perícia; constatou‑se abusividade da taxa remuneratória contratada ao se comparar com a taxa média divulgada pelo Bacen, autorizando sua limitação; e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidirem as Súmulas 5 e 83, razão pela qual o agravo foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen), Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Cerceamento De Defesa Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Taxa Média De Mercado Do Banco Central (bacen) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil
  3. 3 Abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu não haver cerceamento de defesa por se tratar de matéria documental dispensando perícia; constatou‑se abusividade da taxa remuneratória contratada ao se comparar com a taxa média divulgada pelo Bacen, autorizando sua limitação; e a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de incidirem as Súmulas 5 e 83, razão pela qual o agravo foi improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.