RHC 205197 - ACORDAO

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O indeferimento fundamentado da diligência requerida pela defesa foi legítimo por ser impertinente à instrução, inserindo-se na discricionariedade regrada do magistrado; além disso, não há demonstração de contaminação da cadeia de custódia, pois os supostos ofícios às operadoras não foram expedidos por serem desnecessários diante da quebra de sigilo telemático autorizada, e a defesa teve acesso aos documentos relevantes, de modo que não se configurou nulidade ou cerceamento de defesa; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: FABIO ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Quebra De Cadeia De Custódia, Indeferimento De Diligência, Nulidade Processual, Quebra De Sigilo Telemático
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Quebra De Cadeia De Custódia Indeferimento De Diligência Nulidade Processual Quebra De Sigilo Telemático

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Parties

FABIO ALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade processual por negativa de acesso a documentos do inquérito policial?
  2. 2 Caracteriza-se cerceamento de defesa no indeferimento fundamentado de diligências?
  3. 3 Houve contaminação da cadeia de custódia dos elementos probatórios?

Ratio Decidendi

O indeferimento fundamentado da diligência requerida pela defesa foi legítimo por ser impertinente à instrução, inserindo-se na discricionariedade regrada do magistrado; além disso, não há demonstração de contaminação da cadeia de custódia, pois os supostos ofícios às operadoras não foram expedidos por serem desnecessários diante da quebra de sigilo telemático autorizada, e a defesa teve acesso aos documentos relevantes, de modo que não se configurou nulidade ou cerceamento de defesa; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.