EAREsp 2334114 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: TEREZA MOTA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Divergência, Similitude Fática (art. 266 C Do Ristj)
Processo Civil Direito Processual Civil Cerceamento De Defesa Produção De Provas Súmula Nº 7/stj Embargos De Divergência Similitude Fática (art. 266 C Do Ristj)

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Parties

TEREZA MOTA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova seguido de julgamento
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Requisitos dos embargos de divergência quanto à similitude das circunstâncias fáticas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fática entre os arestos confrontados e pela impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório, nos termos da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.