AREsp 2295614 - DECISAO

AREsp 2295614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suposta nulidade decorrente da ausência de registro dos debates não foi arguida no momento oportuno (preclusão), não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, e a jurisprudência consolidada e normas aplicáveis (incluindo a não exigência de gravação dos debates pelo art. 475 do CPP) não autorizam a anulação da sessão plenária.

Parties
Agravante: EDICO HENRIQUE MOLDER; Defensor Constituído Na Sessão Do Júri: Arnaldo Fabiano Fenner; Promotor De Justiça Presente Na Sessão Do Júri: Dr. Gabriel Ricardo Zanon Meyer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Nulidade, Preclusão, Júri, Prisão Preventiva, Honorários Recursais
Direito Penal Processo Penal Cerceamento De Defesa Nulidade Preclusão Júri Prisão Preventiva Honorários Recursais

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Parties

EDICO HENRIQUE MOLDER

Agravante

Arnaldo Fabiano Fenner

Defensor Constituído Na Sessão Do Júri

Dr. Gabriel Ricardo Zanon Meyer

Promotor De Justiça Presente Na Sessão Do Júri

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 495, XIV, do Código de Processo Penal (nulidade por ausência de registro dos debates)
  2. 2 Cerceamento de defesa por impossibilidade de a defesa em 2º grau conhecer debates e quesitos do plenário
  3. 3 Preclusão pela não arguição do vício no momento oportuno (sessão do júri)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a suposta nulidade decorrente da ausência de registro dos debates não foi arguida no momento oportuno (preclusão), não houve demonstração de prejuízo concreto nos termos dos arts. 563 e 566 do CPP, e a jurisprudência consolidada e normas aplicáveis (incluindo a não exigência de gravação dos debates pelo art. 475 do CPP) não autorizam a anulação da sessão plenária.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.