REsp 1491607 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Reconhecimento de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial necessária
2. 2 Declaração de nulidade do acórdão recorrido e consequente remessa dos autos à origem para produção de provas
3. 3 Possibilidade de preservação ou separação de capítulos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Constatada a indispensabilidade de realização de perícia para apurar a existência de danos materiais e reconhecido o cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção da prova necessária, declarou-se a nulidade do acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para produção das provas sobre danos materiais; essa nulidade não permitia a preservação de outros capítulos do acórdão, salvo se já houvesse trânsito em julgado desses capítulos, o que não ocorreu, e não se aplicava coisa julgada parcial por o acórdão ter sido publicado na vigência do CPC/1973; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a declaração de nulidade do acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção de provas relativas ao alegado dano material