AREsp 2813434 - DECISAO

AREsp 2813434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para admitir o conhecimento por dissídio jurisprudencial; assim, mantida a decisão recorrida. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SAID ALI RAHAL; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Dirigido Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Exigir Contas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Testemunhal
Processo Civil Direito Processual Cerceamento De Defesa Exigir Contas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Prova Testemunhal

Case Brief

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Parties

SAID ALI RAHAL

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Dirigido Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial e identidade fática entre paradigmas e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e não houve identidade fática suficiente para admitir o conhecimento por dissídio jurisprudencial; assim, mantida a decisão recorrida. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.