AREsp 2763998 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a alegação de ofensa constitucional não é matéria própria para exame em recurso especial e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da conclusão do tribunal de origem de que a instrução e a perícia foram suficientes.

Parties
Agravante: R. P. F. DO N.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Prova Pericial, Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Cerceamento De Defesa Súmula N. 7/stj Prequestionamento Constitucional Prova Pericial Indenização Por Danos Morais

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Parties

R. P. F. DO N.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para matéria constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a alegação de ofensa constitucional não é matéria própria para exame em recurso especial e porque a alteração da conclusão do acórdão recorrido demandaria reapreciação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não restou demonstrado cerceamento de defesa diante da conclusão do tribunal de origem de que a instrução e a perícia foram suficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial