AREsp 2842237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a negativa de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por ser matéria que o juiz pode decidir quanto à imprescindibilidade da prova, e porque a conclusão de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual que não pode ser reexaminada nesta via, em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal local aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen ao caso concreto ao reconhecer a discrepância injustificável entre as taxas.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Contratual Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Abusivos +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de revisão de cláusula contratual por abusividade de juros
  3. 3 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a negativa de produção de prova pericial não configurou cerceamento de defesa, por ser matéria que o juiz pode decidir quanto à imprescindibilidade da prova, e porque a conclusão de abusividade dos juros pelo Tribunal de origem decorreu de análise fático-probatória e interpretação contratual que não pode ser reexaminada nesta via, em face das Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o Tribunal local aplicou corretamente o parâmetro da taxa média do Bacen ao caso concreto ao reconhecer a discrepância injustificável entre as taxas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.