AREsp 2707246 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada/reiteração de mídias já constantes dos autos e de livre acesso; assim, não houve cerceamento de defesa nem violação do contraditório que justificasse nulidade processual.

Parties
Agravante: AUGUSTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Princípio Do Contraditório, Nulidade Processual, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Cerceamento De Defesa Princípio Do Contraditório Nulidade Processual Agravo Regimental

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Parties

AUGUSTO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de documentos já constantes dos autos, sem determinação judicial, configura cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório, ensejando nulidade processual.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente da juntada/reiteração de mídias já constantes dos autos e de livre acesso; assim, não houve cerceamento de defesa nem violação do contraditório que justificasse nulidade processual.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos