AREsp 2804976 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a matéria foi considerada eminentemente de direito e o feito devidamente instruído, de modo que o indeferimento de dilação probatória ou de perícia não caracteriza nulidade; quanto aos juros remuneratórios, adotou-se a jurisprudência do STJ de que a taxa média do BACEN é referencial e que a simples ultrapassagem dessa média não prova abusividade, mas no caso concreto houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média aplicável, autorizando a revisão; por estarem os fundamentos do acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, não cabendo provimento ao...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: PEDRO JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Revisão De Juros Remuneratórios, Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro, Prova Pericial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Bancários Cerceamento De Defesa Revisão De Juros Remuneratórios Taxa Média Do BACEN Como Parâmetro Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

PEDRO JORGE DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela ausência de intimação sobre interesse na dilação probatória
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios bancários e demonstração de abusividade
  3. 3 Utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central como parâmetro de aferição de abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve cerceamento de defesa porque a matéria foi considerada eminentemente de direito e o feito devidamente instruído, de modo que o indeferimento de dilação probatória ou de perícia não caracteriza nulidade; quanto aos juros remuneratórios, adotou-se a jurisprudência do STJ de que a taxa média do BACEN é referencial e que a simples ultrapassagem dessa média não prova abusividade, mas no caso concreto houve demonstração de discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média aplicável, autorizando a revisão; por estarem os fundamentos do acórdão em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ, não cabendo provimento ao...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se