AREsp 2830514 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula n.7/STJ) e o Tribunal de origem considerou os documentos suficientes, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Empréstimo Consignado, Juros Remuneratórios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Empréstimo Consignado +2 more

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Parties

CARLOS ROBERTO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial (art. 369 CPC)
  2. 2 Necessidade de perícia contábil para comprovar suposta discrepância na taxa de juros
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial que exige reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula n.7/STJ) e o Tribunal de origem considerou os documentos suficientes, não havendo cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.