AREsp 2820866 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (documentos e sua natureza), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que os documentos não eram novos, mas resposta à contestação, fundamento que impede a revisão na via especial. Aplicou‑se art. 21‑E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante: JOABE BARBOSA CONFECCOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Provas E Documentos Novos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Especial Provas E Documentos Novos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOABE BARBOSA CONFECCOES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação específica para manifestar‑se sobre documentos juntados em réplica violou o art. 437, §1º, do CPC e configurou cerceamento de defesa e nulidade do processo
  2. 2 Se o acolhimento da alegação demandaria reexame do acervo fático‑probatório, sendo, portanto, vedado no Recurso Especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (documentos e sua natureza), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que os documentos não eram novos, mas resposta à contestação, fundamento que impede a revisão na via especial. Aplicou‑se art. 21‑E, V, do RISTJ para conhecer do agravo e art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do dispositivo e eventual justiça gratuita.
  • Publique‑se.