AREsp 2607543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar esse entendimento; o indeferimento de produção de prova não configura cerceamento de defesa (Súmula 83/STJ) e o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais para verificar novação é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, eventual alegação de violação constitucional é via inadequada ao STJ.

Parties
Agravante: ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER; Agravante: FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Novação Contratual, Súmulas 83/stj, 7/stj E 5/stj, Violação Constitucional Via Inadequada
Processual Civil Cerceamento De Defesa Novação Contratual Súmulas 83/stj, 7/stj E 5/stj Violação Constitucional Via Inadequada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODÉLCIO ARTUR PANNEBECKER

Agravante

FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa diante do indeferimento de produção de prova
  2. 2 Incidência das Súmulas 83/STJ e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de novação contratual em recurso especial por implicar interpretação de cláusulas e reanálise de provas (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou suficientes os elementos probatórios constantes dos autos e a agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar esse entendimento; o indeferimento de produção de prova não configura cerceamento de defesa (Súmula 83/STJ) e o reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais para verificar novação é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, eventual alegação de violação constitucional é via inadequada ao STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial