AREsp 2604138 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a reforma do julgamento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.; Agravada: Aline Silva da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Por Perdas E Danos, Súmula 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas Indenização Por Perdas E Danos Súmula 7/stj

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Parties

VITERRA AGRICULTURE BRASIL S.A.

Agravante

Aline Silva da Rocha

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a reforma do julgamento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, impedindo o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ