REsp 2168976 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não pode conhecer de alegada violação constitucional (art. 5º, LV) por violação de competência do STF; não houve o necessário prequestionamento quanto ao art. 78, XV, da Lei 8.666/1993, nos termos da Súmula 211/STJ; a recorrente também não indicou o acórdão paradigma para demonstrar divergência, atraindo a orientação da Súmula 284/STF; a decisão de indeferir prova testemunhal foi fundamentada no livre convencimento e na necessidade de perícia, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ); por fim, não se impôs multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: PLM Construções e Comércio LTDA; Agravado: Município de Balneário Camboriú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Prova Testemunhal, Suspensão De Pagamentos, Divergência Jurisprudencial, Multa Recursal
Processual Civil Administrativo Contratos Cerceamento De Defesa Prequestionamento Prova Testemunhal Suspensão De Pagamentos Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

PLM Construções e Comércio LTDA

Agravante

Município de Balneário Camboriú

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição da República
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 78, XV, da Lei n. 8.666/1993
  3. 3 Indicação de acórdão paradigma para fundamentar divergência (alínea c do art. 105, III da CF)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o recurso especial não pode conhecer de alegada violação constitucional (art. 5º, LV) por violação de competência do STF; não houve o necessário prequestionamento quanto ao art. 78, XV, da Lei 8.666/1993, nos termos da Súmula 211/STJ; a recorrente também não indicou o acórdão paradigma para demonstrar divergência, atraindo a orientação da Súmula 284/STF; a decisão de indeferir prova testemunhal foi fundamentada no livre convencimento e na necessidade de perícia, sendo vedado o reexame de provas (Súmula 7/STJ); por fim, não se impôs multa recursal por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil