AREsp 2638092 - ACORDAO

AREsp 2638092 - ACORDAO

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerou suficientes os documentos e indeferiu a dilação probatória por conveniência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte impõe às operadoras de planos de saúde o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais para tratamento de câncer, tornando irrelevante a natureza do rol da ANS no caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Rol Da ANS, Uso Off Label, Cobertura De Fármacos Antineoplásicos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Cerceamento De Defesa Rol Da ANS Uso Off Label Cobertura De Fármacos Antineoplásicos Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa e possível afronta ao art. 355 do CPC/2015
  2. 2 Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento antineoplásico oral (uso domiciliar e off label)

Ratio Decidendi

Não houve cerceamento de defesa porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, considerou suficientes os documentos e indeferiu a dilação probatória por conveniência; a revisão dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência desta Corte impõe às operadoras de planos de saúde o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos orais para tratamento de câncer, tornando irrelevante a natureza do rol da ANS no caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno