AREsp 2851977 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida pela prova documental, notadamente o contrato, de modo que a produção de prova pericial era desnecessária; admitir o pedido de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SOLANI DO BONFIM FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Juros Remuneratórios, Instrução Normativa INSS Nº 28/2008
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +2 more

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Parties

SOLANI DO BONFIM FERREIRA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC por suposto cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Necessidade de dilação probatória versus julgamento com base em prova documental
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a matéria controvertida estava suficientemente esclarecida pela prova documental, notadamente o contrato, de modo que a produção de prova pericial era desnecessária; admitir o pedido de dilação probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.