AREsp 2828154 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, houve falta de prequestionamento sobre matéria do art. 373, I, do CPC (incidindo Súmula 282/STF) e as alegações postulavam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a prova pericial foi considerada suficiente pela instância de origem, de modo que a ausência de resposta a quesitos complementares não configurou cerceamento de defesa nem vício do laudo.

Parties
Agravante: Luciene da Silva Izel; Agravada/recorrida: Autarquia recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 282/stf), Quesitos Periciais
Previdenciário Processual Civil Recursos Especial Cerceamento De Defesa Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Luciene da Silva Izel

Agravante

Autarquia recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pela não resposta a quesitos complementares
  2. 2 Nulidade do laudo pericial por suposto vício
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência da Súmula 83/STJ), não restou demonstrado dissídio jurisprudencial na forma exigida, houve falta de prequestionamento sobre matéria do art. 373, I, do CPC (incidindo Súmula 282/STF) e as alegações postulavam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a prova pericial foi considerada suficiente pela instância de origem, de modo que a ausência de resposta a quesitos complementares não configurou cerceamento de defesa nem vício do laudo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.