AREsp 2860682 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem considerou o feito devidamente instruído, não havendo cerceamento de defesa, e porque os elementos probatórios nos autos indicaram abuso da personalidade jurídica, sendo a modificação desse entendimento dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MINERACAO SHOW LTDA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Cerceamento De Defesa Desconsideração Da Personalidade Jurídica Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MINERACAO SHOW LTDA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos recorrentes
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque o Tribunal de origem considerou o feito devidamente instruído, não havendo cerceamento de defesa, e porque os elementos probatórios nos autos indicaram abuso da personalidade jurídica, sendo a modificação desse entendimento dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 17% sobre o valor da condenação para 18% do respectivo valor (art. 85, § 11, do CPC).