AREsp 2090605 - DECISAO

AREsp 2090605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) em relação tanto à suposta ocorrência de cerceamento de defesa quanto à conclusão sobre a constituição da mora do donatário, que foi fundamentada com base em elementos probatórios constantes dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Doação Onerosa, Constituição Do Donatário Em Mora, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Direito Civil Cerceamento De Defesa Doação Onerosa Constituição Do Donatário Em Mora Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, NCPC)
  2. 2 Se a constituição do donatário em mora depende de notificação/ interpelação quando não há prazo para cumprimento do encargo (arts. 555 e 562 do Código Civil)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) em relação tanto à suposta ocorrência de cerceamento de defesa quanto à conclusão sobre a constituição da mora do donatário, que foi fundamentada com base em elementos probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.