AREsp 2798319 - ACORDAO

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Por contrariar o entendimento consolidado do STJ de que o indeferimento da perícia atuarial na fase de conhecimento em ação revisional de previdência privada configura cerceamento de defesa, o acórdão do TJ/SP foi reformado para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para que seja reformado o acórdão que indeferiu a produção da prova pericial atuarial.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.; Agravada: SELMA CRISTINA JOYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgado)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Perícia Atuarial, Revisão Contratual, Resolução Contratual
Processual Civil Previdência Privada Contratos Cerceamento De Defesa Perícia Atuarial Revisão Contratual Resolução Contratual

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDENCIA S.A.

Agravante

SELMA CRISTINA JOYA

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma De 01/04/2025 a 07/04/2025 (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia atuarial na fase de conhecimento
  2. 2 Obrigatoriedade de produção de perícia atuarial em ação revisional de benefício de previdência privada
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC quanto aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Por contrariar o entendimento consolidado do STJ de que o indeferimento da perícia atuarial na fase de conhecimento em ação revisional de previdência privada configura cerceamento de defesa, o acórdão do TJ/SP foi reformado para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para que seja reformado o acórdão que indeferiu a produção da prova pericial atuarial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para reforma do acórdão que indeferiu a produção de prova pericial atuarial postulada pela agravante