AREsp 2858512 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem — seja quanto à desnecessidade de prova pericial, seja quanto ao reconhecimento de abusividade da taxa de juros — exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão sobre a produção de provas pertence ao juiz conforme art. 370 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Cerceamento De Defesa Prova Pericial Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de produção de prova pericial
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa
  3. 3 Abusividade da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar o entendimento do Tribunal de origem — seja quanto à desnecessidade de prova pericial, seja quanto ao reconhecimento de abusividade da taxa de juros — exigiria reapreciação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a decisão sobre a produção de provas pertence ao juiz conforme art. 370 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido