AREsp 2501464 - DECISAO

AREsp 2501464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a decisão que indeferiu a prova pericial estava em consonância com a jurisprudência que atribui ao julgador a opção sobre a produção probatória, e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a cópia digitalizada do título executivo mostrou-se suficiente diante da ausência de impugnação quanto à existência do título, sendo também inviável sua revisão sem reexaminar o conjunto fático-probatório; e (iii) a recuperação/falência do devedor principal não alcança os devedores solidários, nos termos da Súmula 581/STJ, permitindo o prosseguimento da execução contra estes.

Parties
Agravante: VEIMAR APARECIDO ZAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Força Executiva De Cópia Digitalizada, Execução Contra Devedores Solidários, Recuperação Judicial, Súmula 7/stj, Súmula 581/stj
Civil Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Força Executiva De Cópia Digitalizada Execução Contra Devedores Solidários Recuperação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VEIMAR APARECIDO ZAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 369 do CPC (cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial)
  2. 2 Violação do art. 49 da Lei 11.101/05 e art. 788, I, do CPC (suspensão/eficácia da falência em relação a devedores solidários)
  3. 3 Violação do art. 798, I, do CPC (formalidades do título executivo e apresentação de cópia digitalizada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a decisão que indeferiu a prova pericial estava em consonância com a jurisprudência que atribui ao julgador a opção sobre a produção probatória, e sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) a cópia digitalizada do título executivo mostrou-se suficiente diante da ausência de impugnação quanto à existência do título, sendo também inviável sua revisão sem reexaminar o conjunto fático-probatório; e (iii) a recuperação/falência do devedor principal não alcança os devedores solidários, nos termos da Súmula 581/STJ, permitindo o prosseguimento da execução contra estes.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa.