AREsp 2673473 - ACORDAO

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A despeito da insurgência quanto ao indeferimento de prova pericial, o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da perícia por entender que a controvérsia era eminentemente de direito e que os fatos principais eram incontroversos; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ELOY SPAGNOLO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Na Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame Fático Probatório Súmula Nº 7/stj

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Parties

ELOY SPAGNOLO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Na Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 369 do CPC pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso quando demandaria reavaliação de provas

Ratio Decidendi

A despeito da insurgência quanto ao indeferimento de prova pericial, o tribunal de origem fundamentou a desnecessidade da perícia por entender que a controvérsia era eminentemente de direito e que os fatos principais eram incontroversos; admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.