AREsp 2621101 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem verificou que o perito respondeu aos quesitos na forma do art. 477, §2º, do CPC/2015, e o indeferimento de novo pedido de esclarecimentos foi justificadamente considerado impertinente ou inútil; a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOALHERIA VIANNA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Esclarecimentos Periciais
PROCESSUAL CIVIL Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7 Do STJ Esclarecimentos Periciais

Case Brief

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Parties

JOALHERIA VIANNA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno. Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de cerceamento de defesa em razão de indeferimento de pedido de esclarecimentos ao perito
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem verificou que o perito respondeu aos quesitos na forma do art. 477, §2º, do CPC/2015, e o indeferimento de novo pedido de esclarecimentos foi justificadamente considerado impertinente ou inútil; a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.